Resolução n° 5/2018- Aprova o Plano de Desenvolvimento de Golfinho/Atum

File size: 910.66 kB Download file

Lei nº14/2017- Altera e republica o Regime Específico de Tributações e de benefícios Fiscais das Operações petrolíferas, aprovado pela Lei 27/2014

Lei n_14 2017 Altera a Republica o Regime Especifico de Tributação e beneficios Fiscais das Operações Petroliferas,.pdf 790.38 kB

Decreto nº 56/2017- Aprova os termos e condições do Acordo Complementar ao CCPP da Área 4 da Bacia do Rovuma

File size: 634.45 kB Download file

Decreto nº 32/2015- Aprova o Regulamento do Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais das Operações petrolíferas

Decreto 32.2015.pdf 559.24 kB

Petroleum Operations Regulations

ROP Decreto 34 2015- OPERACOES PETROLIFERAS.pdf 1.31 MB

Petroleum Law 2014

File size: 778.63 kB Download file

Law 25 2014

File size: 212.34 kB Download file

Tax Law 27 2014

File size: 731.54 kB Download file

Decreto nº 83/2014- Aprova o Regulamento sobre Gestão de Resíduos perigosos e os respectivos anexos.

Decreto 83 2014 - Petroleos.pdf 1.16 MB

Decreto nº 35/2014- Altera a alínea a) do n.º 1 do artigo 17, o n.º 1 do artigo 21, o n.º 2 do artigo 52, o artigo 65, o n.º 1 do artigo 76, o artigo 82 e os n.ºs 1 e 2 do artigo 89 do Regulamento da Lei sobre Substâncias Explosivas

Decreto_n_35_2014_de_1_de_Agosto_de_2014.pdf 283.48 kB