Petroleum Legislation
Regulamento do Imposto sobre a Produção do Petróleo (Decreto no. 4-2008)
Regulation on Petroleum Production Tax (Decree no. 4-2008)
Regulamento de Operações Petrolíferas (Decreto Nº.24/2004, de 20 de Agosto)
ROP-Decree 24 of 20 August 2004.pdf 306.04 kB
